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Cartão de cidadão: há ou não proibição de fotocopiá-lo?

Exceções à probição da reprodução do Cartão de Cidadão

Notícias recentes que deram conta da proibição da reprodução ou cópia do Cartão de Cidadão. Infelizmente, este assunto tem sido tratado com alguma leviandade pela comunicação social, bem como por quem pretende apenas mediatismo fácil.

Assim, consideramos que é importante esclarecermos alguns pontos relativamente a este tema.

 

O que diz a lei do cartão de cidadão?

Dispõe o Artigo 5º, ponto 1 e 2, da Lei nº 7/2007 de 5 de Fevereiro de 2007, que recentemente foi partilhado pelas redes sociais e um pouco por todos os meios de comunicação social, o seguinte:

«É igualmente interdita a reprodução do Cartão de Cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem consentimento do titular, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão da autoridade judiciária».

 

Conclusão

Em suma, não é proibido fotocopiar ou digitalizar o cartão de cidadão, nem pedir ao seu titular cópias ou digitalizações. Apenas é proibido fotocopiar ou digitalizar sem o consentimento do seu titular.

Mas a lei vai mais longe e ainda refere que há situações em que é obrigatório permitir essa fotocópia ou digitalização. Assim, é obrigatório permitir a fotocópia do cartão de cidadão por ordem judicial e por imposição de outras normas legais.

 

Analisemos em concreto o caso das instituições de pagamento como a LUSOPAY.

A Lei 25/2008, referente ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, dispõe no seu artigo 7º:

«As entidades sujeitas devem exigir e verificar a identidade dos seus clientes e dos respectivos representantes(…)»

E o artigo 14º da mesma lei refere o seguinte:

«1  ‐  As cópias ou referências aos documentos comprovativos do cumprimento do dever de identificação e de diligência devem ser conservadas por um período de sete anos após o momento em que a identificação se processou ou, no caso das relações de negócio, após o termo das mesmas.
2  ‐  Os originais, cópias, referências ou quaisquer suportes duradouros, com idêntica força probatória, dos documentos comprovativos e dos registos das operações devem ser sempre conservados, de molde a permitir a reconstituição da operação, durante um período de sete anos a contar da sua execução, ainda que, no caso de se inserir numa relação de negócio, esta última já tenha terminado.»

 

Qual a política adotada pela LUSOPAY?

Assim, a LUSOPAY guarda digitalização da cópia de cartão de cidadão durante a vigência do contrato com o nosso cliente e pelo período de sete anos após o termo do contrato. Após este período, os documentos serão eliminados.

 

Ainda tem dúvidas, porque esta explicação foi prestada por uma entidade que lhe solicita cópia dos documentos?

Não vale a pena continuar com dúvidas. Pode ler informação com mais detalhe no site do Banco de Portugal, acedendo a este link: https://clientebancario.bportugal.pt/abertura

Naquela página do Banco de Portugal poderá ler as seguintes frases:

«a comprovação dos elementos de identificação é efetuada através da disponibilização à instituição de crédito de documentos originais ou, no caso da abertura de conta à distância, através de cópias certificadas.»

«Durante a videoconferência, a instituição de crédito deve captar a imagem frente e verso do documento de identificação válido, do qual constem a fotografia e a assinatura do seu titular, emitido por autoridade pública competente, para a comprovação dos elementos de identificação como o nome completo, a data de nascimento e nacionalidade constante do documento de identificação e a assinatura do cliente.»

e, ainda,

«As instituições de crédito estão obrigadas a guardar cópias dos documentos que lhes forem apresentados e, se for o caso, os dados eletrónicos e a gravação da videoconferência, no âmbito do cumprimento dos deveres de identificação e de diligência a que estão obrigadas.»

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