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A conta PEP e Sanções permite respeitar a lei 83/2017 que obriga as empresas de vários setores, nomeadamente o imobiliário, seguros, advogados, jogo online, etc, a desenvolver análises relativas aos seus clientes com vista a prevenir o financiamento do terrorismo e o branqueamento de capitais, nomeadamente, conforme disposto nos artigos 18º, n.º 2, alínea e) e 39º da referida lei, a investigar se o seu cliente se classifica como PEP.

Acresce que, de acordo com o direito internacional e com o artigo 18º, n.º2, alínea g) da lei 83/2017, têm ainda de verificar se o seu cliente consta das listas de sanções da União Europeia e das Nações Unidas.

A LUSOPAY vem disponibilizar às empresas obrigadas, uma conta que contém a mesma ferramenta de análise que a LUSOPAY usa na análise dos seus clientes, garantindo que aquelas consigam, por preços acessíveis, cumprir esta nova obrigação legal e evitando as sanções previstas no artigo 170º da referida lei e que são as seguintes:

i) Com coima de (euro) 5 000 a (euro) 1 000 000, se o agente for uma pessoa coletiva ou entidade equiparada a pessoa coletiva;

ii) Com coima de (euro) 2 500 a (euro) 1 000 000, se o agente for uma pessoa singular.

A estas, acrescem as sanções acessórias previstas no artigo 171º, de:

a) Perda, a favor do Estado, do objeto da infração e do benefício económico obtido pelo agente através da sua prática;

b) Encerramento, por um período até dois anos, de estabelecimento onde o agente exerça a profissão ou a atividade a que a contraordenação respeita;

c) Interdição, por um período até três anos, do exercício da profissão ou da atividade a que a contraordenação respeita;

d) Inibição, por um período até três anos, do exercício de funções de administração, direção, chefia, titularidade de órgãos sociais, representação, mandato e fiscalização nas entidades sujeitas à supervisão ou fiscalização da autoridade setorial competente e nas entidades que com estas se encontrem em relação de domínio ou de grupo;

e) Publicação da decisão definitiva ou transitada em julgado.

QUAIS AS VANTAGENS?

Pesquisas de PEP e Sanções

Pesquisa ilimitada e que permite imprimir ou exportar um PDF como comprovativo da realização da pesquisa

Gerar referências multibanco e payshop

A conta PEP e Sanções permite gerar referências multibanco e payshop para receber pagamentos dos seus clientes.

Transferências bancárias

Ordene transferências bancárias para o espaço SEPA+ (União Europeia, Suiça, Noruega, Islândia, Mónaco, San Marino e Liechtenstein).

Listas de PEP

Pesquise nas nossas bases de dados que contêm centenas de milhares de políticos de todo o mundo

Lista da CIA

Aceda à base de dados de políticos de todo o mundo produzida pela CIA

Lista da LUSOPAY

Aceda à lista de PEP da própria LUSOPAY

Listas usadas pelo setor financeiro

Utilize as mesmas listas que são usadas pelo setor financeiro

Lista de sanções da ONU

Aceda à base de dados da ONU que proíbe a realizações de transações

Lista da União Europeia

Aceda à base de dados da UE que proíbe a realizações de transações

QUAIS OS PEP QUE CONSTAM DAS BASES DE DADOS?

Não são só políticos! A lei inclui outros cargos no conceito de PEP. Eis uma listagem de todos eles. Para além dos titulares destes cargos, temos de ter em consideração os seus familiares, sócios e parceiros de negócios. Aqui reside uma das vantagens de se utilizar os serviços de uma instituição financeira como a LUSOPAY, pois pode beneficiar de todo o trabalho de investigação que realizamos e das informações que recolhemos.

  • Presidente da República ou Monarca
  • Primeiro-Ministro
  • Ministro
  • Secretário de Estado
  • Sub-Secretário de Estado
  • Eurodeputado
  • Deputado à Assembleia da República
  • Juíz do Tribunal Constitucional
  • Juiz do Supremo Tribunal de Justiça
  • Juiz do Supremo Tribunal Administrativo
  • Juiz do Tribunal de Contas
  • Representantes da República
  • Membro dos órgãos de governo de região autónoma
  • Provedor de Justiça
  • Conselheiro de Estado
  • Membros da Comissão Nacional da Proteção de Dados
  • Membro do Conselho Superior da Magistratura
  • Membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  • Membro da Procuradoria-Geral da República
  • Membro do Conselho Superior do Ministério Público
  • Membro do Conselho Superior de Defesa Nacional
  • Membro do Conselho Económico e Social
  • Membro da Entidade Reguladora para a Comunicação Social
  • Chefe de missão diplomática ou de posto consular
  • Oficial General das Forças Armadas em efetividade de serviço
  • Presidente ou vereador com funções executivas de câmara municipal
  • Membro de órgão de administração e fiscalização de banco central
  • Membro de órgão de administração e de fiscalização de instituto público
  • Membro de órgão de administração e de fiscalização de fundação pública
  • Membro de órgão de administração e de fiscalização de estabelecimentos públicos e entidades administrativas independentes
  • Membros de órgãos de administração e de fiscalização de entidades pertencentes ao setor público empresarial incluindo os setores empresarial regional e local
  • Membros dos órgãos executivos de direção de partidos políticos de âmbito nacional ou regional
  • Diretores, diretores-adjuntos e membros do conselho de administração ou pessoas que exercem funções equivalentes numa organização internacional.
Conta PEP e Sanções
€ 19,99
mês

Pesquisar PEP, familiares e parceiros de negócios

Pesquisar Sanções da ONU e da União Europeia

Gerar referências multibanco para cobrar valores aos seus clientes

Gerar referências payshop para cobrar valores aos seus clientes

Ordenar transferências bancárias SEPA+: € 0,40

Acrescem impostos à taxa legal.

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