Os serviços PEP e Sanções permite respeitar a lei 83/2017 que obriga as empresas de vários setores, nomeadamente o imobiliário, seguros, advogados, jogo online, etc, a desenvolver análises relativas aos seus clientes com vista a prevenir o financiamento do terrorismo e o branqueamento de capitais, nomeadamente, conforme disposto nos artigos 18º, n.º 2, alínea e) e 39º da referida lei, a investigar se o seu cliente se classifica como PEP.
Acresce que, de acordo com o direito internacional e com o artigo 18º, n.º2, alínea g) da lei 83/2017, têm ainda de verificar se o seu cliente consta das listas de sanções da União Europeia e das Nações Unidas.
A LUSOPAY vem disponibilizar às empresas obrigadas, serviços de pagamentos que contém a mesma ferramenta de análise que a LUSOPAY usa na análise dos seus clientes, garantindo que aquelas consigam, por preços acessíveis, cumprir esta nova obrigação legal e evitando as sanções previstas no artigo 170º da referida lei e que são as seguintes:
i) Com coima de (euro) 5 000 a (euro) 1 000 000, se o agente for uma pessoa coletiva ou entidade equiparada a pessoa coletiva;
ii) Com coima de (euro) 2 500 a (euro) 1 000 000, se o agente for uma pessoa singular.
A estas, acrescem as sanções acessórias previstas no artigo 171º, de:
a) Perda, a favor do Estado, do objeto da infração e do benefício económico obtido pelo agente através da sua prática;
b) Encerramento, por um período até dois anos, de estabelecimento onde o agente exerça a profissão ou a atividade a que a contraordenação respeita;
c) Interdição, por um período até três anos, do exercício da profissão ou da atividade a que a contraordenação respeita;
d) Inibição, por um período até três anos, do exercício de funções de administração, direção, chefia, titularidade de órgãos sociais, representação, mandato e fiscalização nas entidades sujeitas à supervisão ou fiscalização da autoridade setorial competente e nas entidades que com estas se encontrem em relação de domínio ou de grupo;
e) Publicação da decisão definitiva ou transitada em julgado.
QUAIS AS VANTAGENS?
Pesquisas de PEP e Sanções
Pesquisa ilimitada e que permite imprimir ou exportar um PDF como comprovativo da realização da pesquisa
Gerar referências multibanco e payshop
Os serviços PEP e Sanções permitem gerar referências multibanco e payshop para receber pagamentos dos seus clientes.
Pagamentos MB Way
Querendo, receba pagamentos por MB WAY.
Listas de PEP
Pesquise nas nossas bases de dados que contêm centenas de milhares de políticos de todo o mundo
Lista da CIA
Aceda à base de dados de políticos de todo o mundo produzida pela CIA
Lista da LUSOPAY
Aceda à lista de PEP da própria LUSOPAY
Listas usadas pelo setor financeiro
Utilize as mesmas listas que são usadas pelo setor financeiro
Lista de sanções da ONU
Aceda à base de dados da ONU que proíbe a realizações de transações
Lista da União Europeia
Aceda à base de dados da UE que proíbe a realizações de transações
QUAIS OS PEP QUE CONSTAM DAS BASES DE DADOS?
Não são só políticos! A lei inclui outros cargos no conceito de PEP. Eis uma listagem de todos eles. Para além dos titulares destes cargos, temos de ter em consideração os seus familiares, sócios e parceiros de negócios. Aqui reside uma das vantagens de se utilizar os serviços de uma instituição financeira como a LUSOPAY, pois pode beneficiar de todo o trabalho de investigação que realizamos e das informações que recolhemos.
- Presidente da República ou Monarca
- Primeiro-Ministro
- Ministro
- Secretário de Estado
- Sub-Secretário de Estado
- Eurodeputado
- Deputado à Assembleia da República
- Juíz do Tribunal Constitucional
- Juiz do Supremo Tribunal de Justiça
- Juiz do Supremo Tribunal Administrativo
- Juiz do Tribunal de Contas
- Representantes da República
- Membro dos órgãos de governo de região autónoma
- Provedor de Justiça
- Conselheiro de Estado
- Membros da Comissão Nacional da Proteção de Dados
- Membro do Conselho Superior da Magistratura
- Membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
- Membro da Procuradoria-Geral da República
- Membro do Conselho Superior do Ministério Público
- Membro do Conselho Superior de Defesa Nacional
- Membro do Conselho Económico e Social
- Membro da Entidade Reguladora para a Comunicação Social
- Chefe de missão diplomática ou de posto consular
- Oficial General das Forças Armadas em efetividade de serviço
- Presidente ou vereador com funções executivas de câmara municipal
- Membro de órgão de administração e fiscalização de banco central
- Membro de órgão de administração e de fiscalização de instituto público
- Membro de órgão de administração e de fiscalização de fundação pública
- Membro de órgão de administração e de fiscalização de estabelecimentos públicos e entidades administrativas independentes
- Membros de órgãos de administração e de fiscalização de entidades pertencentes ao setor público empresarial incluindo os setores empresarial regional e local
- Membros dos órgãos executivos de direção de partidos políticos de âmbito nacional ou regional
- Diretores, diretores-adjuntos e membros do conselho de administração ou pessoas que exercem funções equivalentes numa organização internacional.
Pesquisar PEP, familiares e parceiros de negócios
Pesquisar Sanções da ONU e da União Europeia
Gerar referências multibanco para cobrar valores aos seus clientes
Gerar referências payshop para cobrar valores aos seus clientes
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Gerar referências payshop para cobrar valores aos seus clientes
Acrescem impostos à taxa legal.
LIMITES
A LUSOPAY reserva o direito de cancelar o serviço de PEP e Sanções a clientes que não utilizem os serviços de pagamento comercializados pela nossa empresa.
Não impomos limites ao número de consultas por mês ou ano que cada cliente pode realizar. Contudo, reservamos o direito de cancelar o serviço de PEP e Sanções, caso não seja feita uma utilização responsável do mesmo.
É proibida a revenda deste serviço.
Salvo prévia autorização dada por escrito, não é permitida a utilização de robôs ou outros sistemas automáticos para a realização de consultas às nossas listagens de PEP e Sanções.
TEM DÚVIDAS?
Preencha este formulário e responderemos brevemente
